Moção n° 200, de 1999 ( Moção 0200 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0200 / 1999
Ementa	Apela para a Câmara dos Deputados no sentido de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional nº 436, de 1996, que permite às prefeituras municipais o parcelamento de suas dívidas com precatórios.
Data de Publicação	21/08/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Rezende
Apoiador(es)
Indexadores	DÍVIDA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, PREFEITURA MUNICIPAL, PROPOSTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

Data	Descrição
21/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0005
24/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
30/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
15/09/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
15/09/1999	Entrada naCCJ.
28/09/1999	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
05/10/1999	Enviado à CCJ.
05/10/1999	recebido com parecer favorável
19/10/1999	Aprovado o parecer do relator
21/10/1999	Enviado ao STAM.
10/11/1999	Publicado o parecer 1314/99, da CCJ, favorável à Moção (DA, p.7)
09/05/2000	30ª Sessão Extraordinária - aprovada
10/05/2000	Devolvido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
15/05/2000	Devolvido com a Minuta elaborada. Ao SPL.
31/05/2000	Enviado Ofício SGP nº 3458/00, ao Presidente da Câmara dos Deputados
07/06/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10580/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

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