Moção n° 267, de 1999 ( Moção 0267 / 99 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0267 / 1999
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de alterarem o Código Penal e a Constituição de modo que o porte e o comércio ilegais de armas sejam considerados crimes hediondos.
Data de Publicação	11/11/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO PENAL, COMÉRCIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME HEDIONDO, PORTE DE ARMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.020

Data	Descrição
11/11/1999	Publicado no Diário da Assembléia
12/11/1999	Pauta de 1ª Sessão
19/11/1999	Pauta de 5ª Sessão
06/12/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
07/12/1999	Entrada na CCJ.
13/12/1999	Distribuido para o Dep. Milton Vieira.
15/12/1999	Enviado ao Deputado.
09/02/2000	Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
09/02/2000	Recebido com parecer favorável.
15/02/2000	Vista ao Dep. Eloi Pietá.
17/02/2000	Enviado ao Deputado.
02/03/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
03/03/2000	Recebido da vista.
21/03/2000	Aprovado o parecer do Relator.
22/03/2000	Enviado ao STAM.
25/03/2000	Publicado o parecer 419/2000, da CCJ, favorável à Moção (DA, p.5)
06/09/2001	60ª Sessão Extraordinária - aprovada
28/09/2001	Protocolado junto ao Senado Federal Ofício SGP nº 7802/01, encaminhando esta Moção
28/09/2001	Protocolado junto à Câmara dos Deputados Ofício SGP nº 7803/01, encaminhando esta Moção
03/10/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 12475/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.020

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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