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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0273 /1999

Referências

Documento Moção             
Número Legislativo 0273 / 1999
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 1555/99, que proíbe o desconto de cheques sem provisão de fundos, dos salários dos trabalhadores.
Data de Publicação 24/11/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores DESCONTO, PROIBIÇÃO, SALÁRIO, TRABALHADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Tramitação

Data Descrição
24/11/1999 Publicado no Diário da Assembléia, p. 0004
25/11/1999 Pauta de 1ª Sessão
02/12/1999 Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000 DISTRIBUIÇÃO: CRT - Comissão de Relações do Trabalho
04/02/2000 Entrada na CRT.
08/02/2000 Distribuído ao Dep. Sidney Beraldo.
17/02/2000 Recebido com parecer favorável.
15/03/2000 Aprovado o parecer.
21/03/2000 Publicado o parecer 349/2000, da CRT, favorável à Moção (DA, p.5)
06/12/2007 Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011..
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
04/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
349 / 2000 favorável favorável Sidney Beraldo Comissão de Relações do Trabalho      

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