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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0031 /1999

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 0031 / 1999
Ementa Dispõe sobre o exerccíco da atividade privada pelo Servidor Público Militar Estadual.
Data de Publicação 14/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores MILITAR, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Tramitação

Data Descrição
14/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
15/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
17/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000 Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
07/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública
08/02/2000 Enviado à CCJ.
08/02/2000 Recebido pela CCJ.
11/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Distribuido para o Dep. Carlos Braga.
16/02/2000 Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Roque Barbiere
18/02/2000 Enviado ao Deputado.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
28/02/2000 Presidente solicita devolução
01/03/2000 Devolvido com parecer favorável. À CSP.
01/03/2000 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Roque Barbiere , pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2000 Distr. Deputado Conte Lopes
10/03/2000 Enviado ao Deputado.
14/03/2000 Devolvido com parecer favorável. Enviado à CSP.
14/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/03/2000 Juntado parecer favorável
24/03/2000 Presidente solicita Relator Especial
28/03/2000 Solicitado RE. À CSP.
28/03/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
29/03/2000 Enviado ao STAM.
04/04/2000 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Carlos Braga
04/04/2000 Enviado ao Deputado.
06/04/2000 Devolvido com parecer do R.E. pela CSP, Deputado Carlos Braga, favorável. Enviado ao STAM.
07/04/2000 Publicados Pareceres de nº 518/2000, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável ao projeto); nº 519/2000, de Relator Especial, em substituição à CSP, (favorável ao projeto)
15/12/2011 Publicado despacho:Arquive-se nos termos do art 1º "caput", da Resolução n° 875/2011 (DA - pg 58)
19/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/03/2000 518 / 2000 favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça    
519 / 2000 favorável Carlos Braga Comissão de Segurança Pública            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/12/1999 Req. Urgência 053741 Campos Machado  
 
 
 
Total: 1 ocorrência(s)
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