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Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0031 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0031 / 1999
Ementa
Dispõe sobre o exerccíco da atividade privada pelo Servidor Público Militar Estadual.
Data de Publicação
14/12/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores
MILITAR, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, TRABALHO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012
Tramitação
Data
Descrição
14/12/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
15/12/1999
52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
15/12/1999
Pauta de 1ª Sessão
17/12/1999
Publicado requerimento do Deputado
Campos Machado
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000
Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
07/02/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública
08/02/2000
Enviado à CCJ.
08/02/2000
Recebido pela CCJ.
11/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000
Distribuido para o Dep.
Carlos Braga
.
16/02/2000
Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
17/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.
Roque Barbiere
18/02/2000
Enviado ao Deputado.
23/02/2000
Solicitado devolução. Ao STAM.
28/02/2000
Presidente solicita devolução
01/03/2000
Devolvido com parecer favorável. À CSP.
01/03/2000
Recebido com parecer do relator especial do relator especial Roque Barbiere , pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2000
Distr. Deputado
Conte Lopes
10/03/2000
Enviado ao Deputado.
14/03/2000
Devolvido com parecer favorável. Enviado à CSP.
14/03/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
14/03/2000
Juntado parecer favorável
24/03/2000
Presidente solicita Relator Especial
28/03/2000
Solicitado RE. À CSP.
28/03/2000
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
29/03/2000
Enviado ao STAM.
04/04/2000
Designado Relator Especial pela CSP o Deputado
Carlos Braga
04/04/2000
Enviado ao Deputado.
06/04/2000
Devolvido com parecer do R.E. pela CSP, Deputado
Carlos Braga
, favorável. Enviado ao STAM.
07/04/2000
Publicados Pareceres de nº 518/2000, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável ao projeto); nº 519/2000, de Relator Especial, em substituição à CSP, (favorável ao projeto)
15/12/2011
Publicado despacho:Arquive-se nos termos do art 1º "caput", da
Resolução n° 875/2011
(DA - pg 58)
19/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.012
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/03/2000
518 / 2000
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
519 / 2000
favorável
Carlos Braga
Comissão de Segurança Pública
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/12/1999
Req. Urgência
053741
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
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