Moção n° 83, de 2005 ( Moção 83 / 05 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	83 / 2005
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que seja acrescentado ao artigo 20 da Lei n.º 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um inciso disciplinando a possibilidade de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, concedido pelo Sistema Financeiro Imobiliário.
Data de Publicação	28/10/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nivaldo Santana , Ana Martins
Apoiador(es)
Indexadores	CONTA VINCULADA, FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERV, HABITAÇÃO, MORADIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001

Data	Descrição
28/10/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 28/10/2005
01/11/2005	Pauta de 1ª sessão.
03/11/2005	Pauta de 2ª sessão.
04/11/2005	Pauta de 3ª sessão.
07/11/2005	Pauta de 4ª sessão.
08/11/2005	Pauta de 5ª sessão.
09/11/2005	Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social.
17/04/2006	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável
20/03/2007	ENCAMINHADO AO STAM POR FORÇA DO ART. 177 DA XII CRI
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Analice Fernandes
Total: 0 ocorrência(s)

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