Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0083 /2000

Referências

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Número Legislativo 0083 / 2000
Ementa Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de alteraram o artigo 158 da Constituição Federal, estipulando que 25% da arrecadação do IPVA passe a constituir receita do Estado e 75% dos municípios.
Data de Publicação 11/04/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PERCENTUAL, RECEITA, RECEITA ESTADUAL, RECEITA MUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/08/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

Tramitação

Data Descrição
11/04/2000 Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
12/04/2000 Pauta de 1ª Sessão
12/04/2000 Publicada a retificação da Moção (DA, p.3)
18/04/2000 Pauta de 5ª Sessão
25/04/2000 Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações().
26/04/2000 Entrada na CTC
28/04/2000 Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
02/05/2000 Distribuido ao Dep. Roberto Engler. Ao PC.
03/08/2000 Enviado ao Deputado.
22/08/2001 Devolvido e enviado à CTC.
03/09/2001 Distribuído ao Dep.Zico Prado. Ao.PC
04/09/2001 Enviado ao Deputado.
29/03/2008 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado
13/08/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 16/03/2002 Req. Urgência Pedro Mori   (visualizar documento CARGA INFORMIX
2 18/03/2002 Req. Urgência 000001 Pedro Mori   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total:2 ocorrência(s)

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