Projeto de Lei Complementar n° 99, de 1995 ( PLC 0099 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0099 / 1995
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei nº.10261, de 1968, dispondo sobre o afastamento do servidor quando o cônjuge estiver no exercício de cargo de Prefeito de Município.
Data de Publicação	05/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Misael Margato
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, CARGO, CÔNJUGE, PREFEITO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.006

Data	Descrição
05/08/1995	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
08/08/1995	Pauta de 1ª Sessão
14/08/1995	Pauta de 5ª Sessão
15/08/1995	Recebido do DOL para distribuição (1515)
24/08/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
24/08/1995	Enviado ao Exp.das Comissões (1284)
25/08/1995	Entrada na CCJ
14/12/1995	Recebido do Exp.das Comissões para conferência e publicação dos pareceres (2)
18/12/1995	Rejeitado nos termos do art. 184, da VII CRI
19/12/1995	Enviado ao DOL para publicação (3415)
20/12/1995	Publicado o despacho de arquivamento
20/12/1995	Publicados os Pareceres nºs 1765/95, da CCJ, favorável; e 1766/95, da CAP, contrário (DA p. 2)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.006

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