Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0216 /2000

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0216 / 2000
Ementa Obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a manterem plantão nas maternidades públicas para efetuarem o registro civil e emitir, gratuitamente, certidão de nascimento aos nascidos naqueles locais.
Data de Publicação 20/04/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, MATERNIDADE, OBRIGATORIEDADE
Situação Atual Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.036

Tramitação

Data Descrição
24/04/2000 Publicado no Diário da Assembléia
25/04/2000 Pauta de 1ª Sessão
02/05/2000 Pauta de 5ª Sessão
13/05/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
22/05/2000 Entrada na CCJ.
25/05/2000 Distribuido Dep. Carlos Braga.
29/05/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
29/05/2000 Recebido sem parecer.
30/05/2000 Redistribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
31/05/2000 Enviado ao Deputado.
06/06/2000 Devolvido e enviado À CCJ.
06/06/2000 Recebido com parecer contrário.
29/06/2000 Vista Dep. Carlinhos Almeida.
01/08/2000 Enviado ao Deputado.
02/08/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
02/08/2000 Recebido da vista.
19/09/2000 Vista concedida ao Dep. Pedro Mori.
27/09/2000 Enviado ao Deputado.
21/08/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
21/08/2001 Recebido com pedido de retirada pelo autor.
24/08/2001 Enviado ao STAM.
27/08/2001 Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" da X CRI
28/08/2001 Publicado o despacho de retirada e arquivamento (D.A. pág. 10)
30/08/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10183/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.036

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