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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0006 /1994

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0006 / 1994
Ementa Concede ao servidor público contratado pelo Estado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 120 (cento e vinte) dias de licença quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade.
Data de Publicação 25/02/1994
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Mauro
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, LICENÇA, MENOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/05/1995 - Arquivado.

Tramitação

Data Descrição
25/02/1994 Publicado no Diário da Assembléia
28/02/1994 Pauta de 1ª Sessão.
04/03/1994 Pauta de 5ª Sessão.
10/03/1994 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comisão de Administração Pública.
10/03/1994 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
07/02/1995 Presidente solicita Relator Especial.
26/05/1995 Arquivado.
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