Projeto de Lei n° 163, de 1993 ( PL 0163 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0163 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Estado, das contratações de pessoal nos órgãos da administração indireta, fundação e demais entidades vinculadas ao Poder Público Estadual, e dá outras providências.
Data de Publicação	30/03/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Apolinário
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, EMPREGADO, FUNDAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, SERVIDOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

Data	Descrição
28/03/1993	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (420)
30/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
31/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
06/04/1993	Pauta de 5ª Sessão
07/04/1993	Recebido do DOL para distribuição (398)
14/04/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/04/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (444)
14/04/1993	Entrada na CCJ
20/05/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
25/05/1993	Enviado ao DOL para publicação (687)
09/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
10/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (660)
11/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

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