Projeto de Lei n° 433, de 1993 ( PL 0433 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0433 / 1993
Ementa	Disciplina o afastamento do policial de sua função, quando condenado judicialmente
Data de Publicação	22/05/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, POLICIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

Data	Descrição
22/05/1993	Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1993	Pauta de 1ª Sessão
31/05/1993	Pauta de 5ª Sessão
01/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (743)
09/06/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
09/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (812)
09/06/1993	Entrada na CCJ
17/03/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
28/03/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (423)
29/03/1994	Publicado o parecer 632/1994, da CCJ, contrário ao PL
27/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (401)
17/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (680)
18/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178, da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110

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