Projeto de Lei Complementar n° 47, de 1993 ( PLC 0047 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0047 / 1993
Ementa	Altera a redação do artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12.05.78, alterada pelas Leis Complementares nºs. 507, de 24.04.87 e 698, de 04.12.92, com a finalidade de assegurar amparo a filha solteira do contribuinte.
Data de Publicação	02/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	FILHA SOLTEIRA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 507/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 698/1992, PENSÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018

Data	Descrição
02/09/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00089
03/09/1993	Publicada Errata do P.L.C - DOE p.90
03/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
13/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
14/09/1993	Recebido do DOL para distribuição (1399)
20/09/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (390)
20/09/1993	Entrada na CCJ
17/03/1994	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
23/03/1994	Enviado ao DOL para publicação (372)
24/03/1994	Publicado Parecer nº 607/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao P.L.C.) - DOE p.125
30/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (452)
25/05/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I.
29/05/1995	Enviado ao DOL para publicação (808)
30/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.018

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