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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0012 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0012 / 1993
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 31 da Constituição do Estado que dispõe sobre o Tribunal de Contas. (Conselheiro)
Data de Publicação 08/06/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Mauro
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Tramitação

Data Descrição
08/06/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00074
09/06/1993 Pauta de 1ª Sessão
14/06/1993 Pauta de 2ª Sessão
15/06/1993 Pauta de 3ª Sessão
16/06/1993 Recebido do DOL para distribuição (843)
18/06/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 256, §4º, da VI CRI)
18/06/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (868)
18/06/1993 Entrada na CCJ
02/08/1993 Presidente solicita Relator Especial
18/08/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
20/08/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Adilson Monteiro Alves
20/08/1993 Enviado ao Deputado (187)
16/09/1993 Recebido do Deputado Adilson Monteiro Alves, sem parecer (s/mº)
27/09/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Osvaldo Justo
27/09/1993 Enviado ao Deputado (451)
06/10/1993 Recebido do Deputado Osvaldo Justo, sem parecer (s/nº)
07/10/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Campos Machado
07/10/1993 Enviadoao Deputado (530)
04/11/1993 Presidente solicita devolução
04/11/1993 Recebido da Liderança do PTB, sem parecer (s/nº)
09/11/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Joel Freire
09/11/1993 Enviado ao Deputado (676)
26/11/1993 Presidente solicita devolução
30/11/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edinho Araújo
30/11/1993 Enviado ao Deputado (847)
06/12/1993 Recebido do Deputado Edinho Araújo, sem parecer (s/nº)
07/12/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Hélio Ansaldo
07/12/1993 Enviado ao Deputado (932)
10/12/1993 Recebido do Deputado Hélio Ansaldo com parecer para ublicação (s/nº)
13/12/1993 Enviado ao DOL para publicação do parecer (988)
14/12/1993 Publicado o Parecer nº 1933 de 1993 de Relator Especial Deputado Hélio Ansaldo p/Comissão de Constituição e Justiça , contrário à PEC. DOE p.84
30/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento (454)
26/05/1995 Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001
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