Projeto de Lei n° 456, de 1996 ( PL 0456 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0456 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação a respeito da probabilidade de acerto em produtos que impliquem em chance aleatória de obtenção de prêmios.
Data de Publicação	28/06/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guilherme Gianetti
Apoiador(es)
Indexadores	BILHETE, INFORMAÇÃO, PRÊMIO, PRODUTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Descrição
28/06/1996	Publicado no Diário Oficial
01/08/1996	Pauta de 1ª Sessão
07/08/1996	Pauta de 5ª Sessão
08/08/1996	Recebido do DOL para distribuição (1202)
15/08/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CEP)Comissão de Economia e Planejamento / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1881)
16/08/1996	Entrada na CCJ
20/11/1996	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/nº)
22/11/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2841)
23/11/1996	Publicado o Parecer nº 2389/96, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00931/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Roberto Purini	Comissão de Constituição e Justiça

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