Moção n° 97, de 2008 ( Moção 97 / 08 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	97 / 2008
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências destinadas à alteração da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatório o uso de lanternas dianteiras e traseiras nas bicicletas em circulação em quaisquer vias públicas do País.
Data de Publicação	16/12/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	BICICLETA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LANTERNAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008

Data	Descrição
16/12/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 16/12/2008
17/12/2008	Pauta de 1ª sessão.
18/12/2008	Pauta de 2ª sessão.
03/02/2009	Pauta de 3ª sessão.
04/02/2009	Pauta de 4ª sessão.
05/02/2009	Pauta de 5ª sessão.
09/02/2009	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
27/04/2010	Publicado despacho: arquive-se a proposição, nos termos do art. 177 da XIII CRI. (DA p. 24)
25/04/2011	Encaminhada ao STAM, por força do artigo 177 da XIII Consolidação do Regimento Interno.
28/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008

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