Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 419 /2009

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 419 / 2009
Ementa Altera os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, de modo a estender a proibição a locais específicos, abertos e ventilados, em que seja usual a formação de fila ou concentração de pessoas.
Data de Publicação 02/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lelis Trajano
Apoiador(es)
Indexadores FUMO, PROIBIÇÃO, TABAGISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Tramitação

Data Descrição
02/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 33 em 02/06/2009
03/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
04/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
08/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
09/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
10/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2009 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
19/08/2009 Devolvido sem parecer
21/08/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
26/08/2009 Devolvido sem parecer
22/09/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
05/03/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
08/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
10/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
11/03/2010 Devolvido sem parecer
12/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
24/03/2010 Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2010 Publicado Parecer nº 558/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 15)
26/03/2010 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/03/2010 558 / 2010 contrário contrário Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
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