Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0077 /1991

Referências

Documento Projeto de lei   (não existe documento)
Número Legislativo 0077 / 1991
Ementa Dispõe sobre a vedação da participação de servidores públicos da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa do Estado
Data de Publicação 02/04/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, IMPOSTO, MULTA, SERVIDOR PÚBLICO
Situação Atual Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015

Tramitação

Data Descrição
02/04/1991 Publicado no Diário da Assembléia
03/04/1991 Pauta de 1ª Sessão
09/04/1991 Pauta de 5ª Sessão
10/04/1991 Recebido do DOL para distribuição (269)
11/04/1991 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
11/04/1991 Enviado ao Expediente das Comissões (368)
11/04/1991 Entrada na CCJ
27/05/1991 Presidente solicita Relator Especial
04/06/1991 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
05/06/1991 Designado Relator Especial pela CCJ, a Deputado Roseli Thommeu
11/06/1991 Enviado ao Gabinete da Deputada Roseli Thomeu, Relatora Especial designada (827)
11/06/1991 Recebido do Gabinete da Deputada Roseli Thomeu, com parecer para conferência e publicação (s/n)
14/06/1991 Enviado ao DOL para publicação do parecer (945)
15/06/1991 Publicado o Parecer nº 0597 de 1991 de Relator Especial Deputada Roseli Thomeu p/ Comisão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 65)
27/03/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (475)
27/03/1992 71ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto
30/03/1992 Enviado ao DOL para publicação do despacho (432)
31/03/1992 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
12/12/2000 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015
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