Projeto de Lei n° 205, de 1991 ( PL 0205 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0205 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria e fiscalização anual em todas as edificações com mais de três pavimentos.
Data de Publicação	03/05/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Silveira
Apoiador(es)
Indexadores	EDIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.003

Data	Descrição
03/05/1991	Publicado no Diário da Assembléia
06/05/1991	Pauta de 1ª Sessão
10/05/1991	Pauta de 5ª Sessão
13/05/1991	Recebido do DOL para distribuição (564)
14/05/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
14/05/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (649)
14/05/1991	Entrada na CCJ
12/09/1991	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
25/09/1991	Recebido do Protocolo para deferimento do pedido de retirada (s/n)
25/09/1991	Deferido do pedido de retirada, nos termos do artigo 180 da VI CRI
25/09/1991	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1688)
26/09/1991	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.003

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