Projeto de Lei n° 875, de 1991 ( PL 0875 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0875 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a regulamentação da venda de lixo reciclável pelos órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional mantida pelo Poder Público.
Data de Publicação	15/10/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	De Velasco
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, AUTARQUIA, COMERCIALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LIXO, PODER PÚBLICO, RECICLAGEM DE LIXO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.016

Data	Descrição
15/10/1991	Publicado no Diário da Assembléia
17/10/1991	Pauta de 1ª Sessão
23/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
24/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1982)
29/10/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissãode Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1982)
30/10/1991	Entrada na CCJ
13/02/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
18/02/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (135)
19/02/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 177/1992 da CCJ contr/ p.92
29/02/1992	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da propositura
05/03/1992	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (290)
09/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (264)
10/03/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.016

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