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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 378 /1960

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 378 / 1960
Ementa Dispõe sobre a isenção de imposto de transmissão de propriedade imobiliária " inter-vivos " aos militares que prestaram serviços na zona de guerra definida pelo Decreto Federal n.º 10490-A, de 25/09/1942 e estejam amparados pela Lei Federal n.º 1.156, de 12/07/1950.
Data de Publicação 11/05/1960
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José da Rocha Mendes Filho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044

Tramitação

Data Descrição
11/05/1960 Apresentado.
08/11/1960 Parecer n.º 2843/60 da C.C.J. favorável.
10/11/1960 Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 12/11/1961.
07/06/1962 Parecer n.º 828/62 da C.F. contrário - D.A. 09/06/1962.
22/10/1963 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044
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