Projeto de Lei Complementar n° 16, de 1991 ( PLC 0016 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0016 / 1991
Ementa	Altera dispositivo do artigo 2º da Lei Complementar nº 651, de 31.07.1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Data de Publicação	24/08/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Carlos Tonin
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRITO (CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO), LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.008

Data	Descrição
24/08/1991	Publicado no Diário da Assembléia
27/08/1991	Pauta de 1ª Sessão
02/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
03/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1504)
05/09/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
05/09/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1537)
05/09/1991	Entrada na CCJ
10/06/1992	Autor solicita retirada
13/06/1992	Publicado o requerimento de retirada
15/06/1992	Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
17/06/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1148/1992 da CCJ fav/ p.81
13/08/1992	209ª Sessão Ordinária - figurou
14/08/1992	211ª Sessão Ordinária - figurou
17/08/1992	213ª Sessão Ordinária - figurou
18/08/1992	215ª Sessão Ordinária - figurou
19/08/1992	217ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de retirada
19/08/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (1527)
20/08/1992	Publicado o despacho de arquivamento. Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.008

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