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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0038 /1990

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0038 / 1990
Ementa Fica proibido pela Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, a exigência de qualquer tipo de exame para comprovar ou não gravidez de mulheres que estão para ser admitidas no serviço público.
Data de Publicação 16/02/1990
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Expedito Soares
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGO, GRAVIDEZ, MULHER, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

Tramitação

Data Descrição
16/02/1990 Publicado no Diário da Assembléia
09/08/1990 Publicado o Parecer nº 989/90 da CCJ (contrário ao projeto)
10/08/1990 Publicada Errata do Parecer nº 989/90 da CCJ -
20/03/1991 Arquivado nos termos da Resolução nº 666/88
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073
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