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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 818 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 818 / 2010
Ementa Proíbe a comercialização de cigarros e derivados do tabaco em estabelecimentos comerciais localizados num raio de 100 (cem) metros de Instituição de Ensino Fundamental e Ensino Médio, seja pública ou particular.
Data de Publicação 10/12/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores CIGARRO, COMERCIALIZAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, PROIBIÇÃO, PROXIMIDADE, REDE DE ENSINO PRIVADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099

Tramitação

Data Descrição
10/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/12/2010
13/12/2010 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2010 Pauta de 2ª sessão.
15/12/2010 Pauta de 3ª sessão.
16/12/2010 Pauta de 4ª sessão.
17/12/2010 Pauta de 5ª sessão.
20/12/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 22)
25/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099

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