Projeto de Lei n° 126, de 1997 ( PL 0126 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0126 / 1997
Ementa	Assegura aos auxiliares de despachante, nas condições que especifica, os mesmos direitos conferidos aos Despachantes pela Lei nº 8.107, de 1992.
Data de Publicação	26/03/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Misael Margato
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, DESPACHANTE, DIREITO, LEI ESTADUAL 8107/1992
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Data	Descrição
26/03/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 6)
31/03/1997	Pauta de 1ª Sessão
04/04/1997	Pauta de 5ª Sessão
07/04/1997	Recebido do DOL para distribuição (548)
14/04/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
14/04/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (767)
14/04/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/08/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº)
11/08/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1810)
12/08/1997	Publicado o parecer nº 1287/97, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Waldir Cartola	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/04/1997	Emenda de Pauta	000001
Total: 1 ocorrência(s)

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