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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 634 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 634 / 1953
Ementa Revoga os artigos 90 e 91 do Decreto-lei n. 12.490, de 1941, para o fim de extinguir a participação nas multas por parte dos fiscalizadores de tributos
Data de Publicação 03/06/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Juvenal Sayon
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 16/12/1953 - Primeira discussão foi aprovado

Tramitação

Data Descrição
03/06/1953 Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/06/1953 Parecer n. 697/53 da CCJ favorável
30/06/1953 Ofício n. 3021/53 ao sr. Governador
02/09/1953 Ofício n. 11867/53 do sr. Governador com informações
10/12/1953 Adendo ao Parecer n. 697/53 da CCJ favorável
16/12/1953 Primeira discussão foi aprovado
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