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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 249 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 249 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 16.260 / 2016
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Parecer nº 847, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 01/05/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ÁREAS PÚBLICAS, CAJURU (MUNICÍPIO), CONCESSÃO, CONCESSÃO DE USO, CONSERVAÇÃO, ITIRAPINA (MUNICÍPIO), NATUREZA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 15/06/2023 - Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.008, em que é Requerente o Procurador-Geral da República e designado Relator o Ministro Roberto Barroso, certitica que o Plenário, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual, proferiu a seguinte decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para conferir à Lei nº 16.260/2016, do Estado de São Paulo, interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir de sua incidência as terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais, fixando a seguinte tese de julgamento: "1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (inclusive relatório de impacto ambiental) e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado; 2. A concessão pelo Estado não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais", nos termos do voto do Relator. (D.A., pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
01/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 01/05/2013
03/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
06/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
07/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
08/05/2013 Publicada Emenda de nº 01, de autoria da Deputada Beth Sahão (DA. pgs. 25/26)
08/05/2013 Publicadas Emendas de nºs 02 a 11, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (DA. pág. 26)
08/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/05/2013 Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI, o requerimento de autoria da Nobre Deputada Regina Gonçalves, Líder da Bancada do PV, solicitando a manifestação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
13/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI.. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
13/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
13/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
14/05/2013
17/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Itamar Borges, pela comissão CCJR
20/05/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e às emendas 4 e 5, e pela rejeição das emendas 1,2,3,6,7,8,9,10 e 11, do Relator Especial Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/05/2013 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21/05/2013 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
23/05/2013 Devolvido sem voto
23/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
23/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
27/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Beto Trícoli, pela comissão CMADS
03/06/2013 Recebido com voto favorável ao projeto,à emenda apresentada e às emendas 4,5e 7 e contrário às emendas 1,2,3,6,8,9, 10 e 11. , do relator especial Beto Trícoli, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/06/2013 Entrada na Comissão de Infraestrutura
03/06/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz.
04/06/2013 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Infraestrutura, com voto contrário
04/06/2013 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Infraestrutura, e designado o deputado Dilador Borges para redigir o vencedor favorável
10/06/2013 Devolvido ao Deputado Dilador Borges, Relator designado para redigir o vencido
11/06/2013 Recebido do Deputado Dilador Borges, pela Comissão de Infraestrutura, para ciência do voto vencedor, favoravel ao Projeto e contrario às emendas 01 a 11, assim como à emenda apresentada pelo Deputado Beto Trícoli.
12/06/2013 Ciência do Vencedor, favoravel ao Projeto e contrario às emendas 01 a 11, assim como à emenda apresentada pelo Deputado Beto Trícoli.
12/06/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/06/2013 Recebido com voto do relator Dilador Borges favorável ao projeto,à emenda apresentada e às emendas 4,5 e 7 e contrário às emendas 1,2,3,6,8,9, 10 e 11. , pela Comissão de Infraestrutura
17/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
17/06/2013 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/06/2013 Publicados: parecer nº 888, de 2013, de Relator Especial pela CCJR, Deputado Itamar Borges, favorável à proposição, e das emendas 4 e 5 e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; parecer nº 889, de 2013, de Relator Especial, pela CMADS, Deputado Beto Trícoli, favorável ao projeto com emenda e das emendas de nºs 4, 5 e 7, e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 2, 3, 6, 8, 9 e 10, e parecer nº 890, de 2013, da CI, favorável ao Projeto e contrário às emendas 01 a 11, assim como à emenda da CMADS. (DA. pág. 28).
18/06/2013 88ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/06/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/07/2013 Publicado Ofício s/nº, das APAS - Àreas de proteção Ambiental - Corumbataí e Piracicaba, encaminhando cópia da Moção do Conselho Gestor nº 04/2013, sobre o referido PL (DA. pg. 19).Juntado.
05/07/2013 Publicado Ofício s/n das Áreas de Proteção Ambiental dos municípios de Corumbataí e Piracicaba, encaminhando Moção do Conselho Gestor 04/03, manifestando-se no âmbito deste PL. (D.A, pg 10)
07/08/2013 31 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão
07/08/2013 32 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
20/08/2013 35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão .
04/02/2014 Publicado Ofício nº 5387/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo - Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando o ofício nº 527/2013, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.1096.000004/2013-0. (DA. pág. 19)
20/08/2014 Publicado Ofício nº 2849/2014-EXPPGJ do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o pedido contido no ofício nº 268/2014 anexo, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente ¿ GAEMA - Núcleo PCJ ¿ Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro, e comunicando providências determinadas nos autos do IC nº 14.1096.000004/2013-0, bem como a prorrogação do prazo para sua conclusão. (DA. pág. 17)
17/09/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0136711/14, Ofício SGP nº 5199/2014, em resposta ao pedido contido no Ofício nº 268/2014 do GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba, encaminhado pelo Ofício nº 2849/2014 - EXPPGJ.
09/10/2014 Publicado a retificação da conclusão do Parecer nº 889/2013, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Deputado Beto Tricoli, pela aprovação do Projeto, da emenda ora apresentada e das emendas de nºs 4,5 e 7, e pela rejeição das demais emendas, quais sejam, as de nºs 1,2,3,6,8,9,10 e 11. (Publicado no D.A.L. de 18.06.2013) (DA. pág. 17)
01/07/2015 Publicado Ofício nº 2707/2015 - EXPPGJ, Protocolo nº 78.428/2015 - MPSP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que enviou o Ofício nº 437/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Núcleo PCJ - Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Ivan Carneiro Castanheiro, encaminhando cópias do despacho proferido em 02/06/15 nos autos do Inquérito Civil nº 14.1096.000004/2013-0, da ata da reunião pública de 28/04/15 ocorrida em Itirapina, bem como da íntegra do referido inquérito digitalizada. (DA. pág. 13)
02/07/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092083/15, Ofício SGP nº 3248/2015, em resposta ao pedido contido no Ofício nº 437/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ-Piracicaba, encaminhado pelo Ofício nº 2707/2015 - EXPPGJ, Protocolo nº 78.428/2015 - MPSP.
04/08/2015 Publicado o Ofício nº 315, de 2015, da Câmara Municipal de Itirapina, encaminhando cópia da Moção nº 1 de 2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
05/08/2015 Publicadoo Ofício nº 65/2015, da UNESP, encaminhando Moção, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
07/08/2015 Publicado e anexado ao presente projeto o Ofício nº 3191/2015 - GPGJ-SP, Protocolo nº 97.593/2015 - MPESP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminhou o Ofício nº 542/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Ivan Carneiro Castanheiro, que remete cópias físicas e digitais do despacho proferido em 03/07/2015 nos autos do Inquérito Civil nº 14.1096.000004/2013-0, e do Relatório do Grupo de Trabalho, criado em 03/06/2013, para "elaboração de procedimentos de manejo e aplicação de recursos oriundos de exploração de produtos e subprodutos florestais, em atendimento ao PL 249/13, que concede o uso da Estação Experimental de Itirapina e da Floresta de Cajuru, por meio de licitação pública" (DA. pág. 11).
19/08/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117148/15, Ofício SGP nº 3752/2015, em resposta ao Ofício nº 3191/2015 - GPGJ-SP, Protocolo nº 97.593/2015 - MPESP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 542/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Ivan Carneiro Castanheiro.
04/09/2015 Publicado Ofício nº 198/2015, da Câmara Municipal de Ubatuba, encaminhando cópia do Requerimento nº 44/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 9)
09/09/2015 Publicado Ofício s/nº, da ABONG/SP - SOS Mata Atlântica, dentre outras entidades da sociedade Civil, manifestando-se sobre o mencionado do Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
23/09/2015 Publicado Ofício nº 614/2015, da Prefeitura Municipal de Ubatuba, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
11/12/2015 Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 5537/2915 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminhou o Ofício nº 874/2015-act, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ-Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Ivan Carneiro Castanheiro, remetendo cópias físicas e digitais dos seguintes documentos: sugestões de alterações na Emenda Aglutinativa Substitutiva ao presente projeto; Ofício 854/15, de 03/11/15, remetido à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, com sugestões de alterações de tópicos do projeto; Ata e lista de presença da reunião pública ocorrida em 28/04/2015 na Câmara Municipal de Itirapina; Ata da reunião ocorrida em 15/09/15 na Coordenadoria de Parques Urbanos sobre potenciais impactos negativos do projeto; Ata da reunião de 06/10/15 sobre os problemas vislumbrados mesmo após as melhorias introduzidas pela Emenda Aglutinativa Substitutiva da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Documento intitulado "Parque Estadual do Itaqueri-Lobo" cuja proposta foi formulada pelo Instituto Internacional de Ecologia; Ofício 122/15 - SMDSCT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia de São Carlos; Ofício nº 1528/2015/PGM, da Procuradoria Geral do Município de São Carlos; Ofício 2259/2015, de 23/09/15, da Câmara MUnicipal de São Carlos; Moção de Protesto e Repúdio nº 01/2015, da Câmara Municipal de Itirapina; Sugestões de alterações no texto do presente projeto, da Profª. Dra. Maria Inez Pagani da UNESP-Rio Claro.(DA. págs. 9 a 11)
18/12/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0179673/15, Ofício SGP nº 6870/2015, em resposta ao Ofício nº 5537/2015 - EXPPGJ, Protocolo nº 160.414/2015 - MPSP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 874/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Ivan Carneiro Castanheiro.
14/01/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0005664/16, Ofício SGP nº 37/2016, em resposta ao Ofício nº 5844/2015 - GPGJ-SP, Protocolo nº 168.666/2015 - MPESP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 1688/2015, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Litoral Norte, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, o qual solicitava manifestação sobre o conteúdo do Ofício SMMA nº 120/2015 da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ubatuba, e requeria a participação democrática da sociedade civil de Ubatuba nas discussões sobre o PL 249/13, por meio da realização de audiência pública, garantida a presença de integrantes das comunidades tradicionais e quilombolas.
23/02/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023825/16, Ofício SGP nº 356/2016, em resposta ao Ofício nº 0349/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 7.387/2016 - MPSP, que encaminhou o Ofício nº 0105/16, da 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Doutor Thiago Alves de Oliveira, o qual comunicou a instauração do Inquérito Civil nº 759/15 para fins de acompanhamento das providências adotadas pelo Poder Público, em âmbito de todo o Estado de São Paulo, acerca da concessão de áreas públicas em Unidades de Conservação à iniciativa privada.
28/04/2016 Protocolado junto ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo, sob nº 29608/2016, Ofício SGP nº 2255/2016, em resposta ao Ofício PR/SP-GABPR2-APPAF/SP-5240/2016 - PR/SP 25269/2016, subscrito pelo Procurador da República Dr. Adílson Paulo Prudente do Amaral Filho, visando à instrução do procedimento de autos nº 1.34.001.000286/2016-55.
01/06/2016 18 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Adiada a Votação, nos termos do Artigo 175, § 1º, do Regimento Interno.
02/06/2016 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva n° 12, de 2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, Líder do Governos e outros Líderes Partidários. (DA, pág. 50/51)
07/06/2016 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
07/06/2016 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
07/06/2016 78a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicado o Projeto de Lei; Prejudicada a Emenda apresentada por Relator Especial em substituição à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Prejudicadas as Emendas de nºs 1 a 11.
07/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/06/2016 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2016 Publicado o Parecer n° 847, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 13 )
08/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
08/06/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3104/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.625, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 08 de junho de 2016.
08/06/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
09/06/2016 Publicado o Autógrafo n° 31.625. (DA. págs. 14/15)
09/06/2016 Aguardando Sanção
10/06/2016 Publicado Ofício n° 286/2016 da Prefeitura Municipal de Ubatuba, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (DA, pág. 09)
30/06/2016 Publicada a Lei nº 16.260, de 29.06.2016. (DOE-I pág. 01)
30/06/2016 Publicada a Mensagem A-nº 55/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de lei. (DA. págs. 15 e 16)
30/06/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/06/2016 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
03/08/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao veto parcial oposto pelo senhor Governador, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2016 Publicado Oficio nº 830/2016, da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando cópia da Moção nº 12/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
05/08/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0108808/16, Ofício SGP nº 3934/2016, em atenção ao Ofício nº 3114/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 84.922/2016 - MPSP, que encaminhou pedido contido no Ofício nº 541/2016-act, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA/Núcleo PCJ-Piracicaba, subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, remetendo cópia de despacho proferido em 14/06/2016 visando à instrução do IC nº 14.1096.000004/2013-0. Juntado
10/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao veto parcial oposto pelo senhor Governador
11/08/2016 Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16/08/2016 Publicado Ofício nº 153/2016, da Câmara Municipal de Ilhabela, encaminhando cópia do Requerimento nº 355/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 06)
17/08/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2016 Distribuído ao Deputado Luiz Turco
25/08/2016 Devolvido sem voto
30/08/2016 Publicado Parecer nº 1120, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Veto parcial. (DA. pág. 08)
30/08/2016 117ªSessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
30/08/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/09/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0121452/16, Ofício SGP nº 4439/2016, em resposta à solicitação contida no Ofício nº 2868/16 - JUR, visando à instrução do Protocolado nº 78.159/16 - MP, encaminhando manifestação sobre representação do Sr. Deputado Carlos Giannazi relativa à Lei estadual nº 16.260, de 29 de junho de 2016, assim como cópia integral dos autos do presente projeto.
09/09/2016 Publicado Ofício n° 122/2016, da Secretaria do Verde e Meio Ambiente do município de São Paulo, encaminhando cópia da manifestação do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz de Pinheiros, tratando sobre a aprovação do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 04)
04/04/2017 Protocolado no Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo o Ofício SGP nº 934/2017, em resposta ao Ofício PR/SP-GABPR2-APPAF/SP-3440/2017 - PR/SP 18377/2017, subscrito pelo Procurador da República Dr. Adílson Paulo Prudente do Amaral Filho, visando à instrução do Inquérito Civil nº 1.34.001.000286/2016-55.
20/12/2017 Juntado aos autos cópia do Ofício 4241/17-JUR, Protocolado nº 78.159/2016-MP, datado de 22/11/2017, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão de arquivamento de representação, efetuada pelo Deputado Carlos Giannazi, com vistas à análise de eventual inconstitucionalidade deste projeto (Lei Estadual nº 16.260/16).
15/06/2023 Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.008, em que é Requerente o Procurador-Geral da República e designado Relator o Ministro Roberto Barroso, certitica que o Plenário, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual, proferiu a seguinte decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para conferir à Lei nº 16.260/2016, do Estado de São Paulo, interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir de sua incidência as terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais, fixando a seguinte tese de julgamento: "1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (inclusive relatório de impacto ambiental) e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado; 2. A concessão pelo Estado não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais", nos termos do voto do Relator. (D.A., pág. 2)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/08/2016 1120 / 2016 favorável favorável ao veto parcial oposto pelo senhor Governador Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/06/2016 847 / 2016 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/05/2013 888 / 2013 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 4 e 5, e pela rejeição das emendas 1,2,3,6,7,8,9,10 e 11. Itamar Borges Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/06/2013 889 / 2013 favorável favorável ao projeto,à emenda apresentada e às emendas 4,5e 7 e contrário às emendas 1,2,3,6,8,9, 10 e 11. Beto Trícoli Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
12/06/2013 890 / 2013 favorável ao projeto,à emenda apresentada e às emendas 4,5 e 7 e contrário às emendas 1,2,3,6,8,9, 10 e 11. Dilador Borges Comissão de Infraestrutura  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
21 24/05/2017 Anexos PL 249/2013 - Anexo 2 - Volume 2 Governador  
22 24/05/2017 Anexos PL 249/2013 - Anexo 2 - Volume 1 Governador  
23 24/05/2017 Anexos PL 249/2013 - Anexo 1 Governador  
24 09/06/2016 Autógrafo 31625 Fernando Capez  
25 02/06/2016 Emenda Aglutinativa 12 Cauê Macris, Roberto Tripoli, Clélia Gomes, Carlão Pignatari, Fernando Cury, Estevam Galvão, Jorge Caruso, Carlos Cezar, Paulo Correa Jr, Leci Brandão, Delegado Olim, Coronel Camilo  
26 08/05/2013 Emenda de Pauta 11 Exclui inciso I do artigo 1º. Luiz Claudio Marcolino  
27 08/05/2013 Emenda de Pauta 10 Acrescenta parágrafo ao artigo 1º. Luiz Claudio Marcolino  
28 08/05/2013 Emenda de Pauta 9 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º. Luiz Claudio Marcolino  
29 08/05/2013 Emenda de Pauta 8 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º. Luiz Claudio Marcolino  
30 08/05/2013 Emenda de Pauta 7 Acrescenta inciso ao artigo 4º Luiz Claudio Marcolino  
Total: 59 ocorrência(s)
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