Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Plenário 1 de 08/12/2016

Referências

Documento Emenda de Plenário 1 de 08/12/2016  
Ementa da Propositura Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Propositura Projeto de lei Complementar   25 /2016
Autor(es) Campos Machado , Léo Oliveira , Luiz Carlos Gondim , Marta Costa , Rogério Nogueira , Márcia Lia , Carlos Giannazi , Antonio Salim Curiati , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Cássio Navarro , Beth Sahão , Cezinha de Madureira , Ana do Carmo , Marcos Damasio , Aldo Demarchi , Gileno Gomes , Jorge Caruso , Itamar Borges
Apoiadores
Indexadores ALTERAÇÃO, ATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIREITO, FERIADO, INDEFERIMENTO, INDENIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RECESSO
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