Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 8 de 23/06/2018

Referências

Documento Emenda de Pauta 8 de 23/06/2018   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas, cria o cadastro geral de cães e gatos no âmbito do Estado.
Propositura Projeto de lei   417 /2018
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiadores
Indexadores AUTO DE INFRAÇÃO, CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS, CONDUTA INFRACIONAL, FAUNA DOMÉSTICA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA
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