Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 645 /2019

Referências

Documento Parecer 645 /2019  
Ementa da Propositura Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.
Propositura Projeto de lei   166 /2019
Parecer contrário
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CCJR
Autor(es) Daniel Soares
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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