Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 3 de 14/08/2019

Referências

Documento Emenda de Pauta 3 de 14/08/2019  
Ementa da Propositura Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Propositura Projeto de lei   899 /2019
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiadores
Indexadores ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
Voltar
alesp