Projeto

Documento	Emenda de Pauta 1 /2019 de 16/10/2019
Ementa da Propositura	Altera o "caput" do artigo 138 da Constituição do Estado e seus § 3º e § 6º, e lhe acrescenta o § 3º-A, para alterar a classificação dos policiais militares para militares do Estado, além de prever a reintegração, por novo ato administrativo, quando advier absolvição em processo judicial ensejador de demissão ou expulsão, sem resíduos administrativos, por negativa de autoria, inexistência de crimes e nas hipóteses de excludente de ilicitude.
Propositura	Proposta de emenda à Constituição 15 /2019
Autor(es)	Adriana Borgo , Conte Lopes , Campos Machado , Valeria Bolsonaro , Jorge Caruso , Agente Federal Danilo Balas , Professora Bebel , Leci Brandão , Presidente da Alesp , Rafa Zimbaldi , Maria Lúcia Amary , Teonilio Barba , Vinicius Camarinha , Beth Sahão , Delegada Graciela , Sargento Neri , Thiago Auricchio , Enio Tatto , Erica Malunguinho , Edna Macedo , Mauro Bragato , Dra. Damaris Moura , Alex Madureira , Sebastião Santos , Rodrigo Gambale , Ataide Teruel , Marcio da Farmácia , Wellington Moura , Reinaldo Alguz , Caio França , Itamar Borges , Dr. Jorge do Carmo , Monica Seixas do Movimento Pretas , Marcos Damasio , Márcia Lia
Apoiadores
Indexadores	DEMISSÃO, EMENDA A CONSTITUIÇÃO, EXPULSÃO, POLICIAL MILITAR, PROCESSO JUDICIAL

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