Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 1 /2019 de 16/10/2019

Referências

Documento Emenda de Pauta 1 /2019 de 16/10/2019   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Altera o "caput" do artigo 138 da Constituição do Estado e seus § 3º e § 6º, e lhe acrescenta o § 3º-A, para alterar a classificação dos policiais militares para militares do Estado, além de prever a reintegração, por novo ato administrativo, quando advier absolvição em processo judicial ensejador de demissão ou expulsão, sem resíduos administrativos, por negativa de autoria, inexistência de crimes e nas hipóteses de excludente de ilicitude.
Propositura Proposta de emenda à Constituição   15 /2019
Autor(es) Adriana Borgo , Conte Lopes , Campos Machado , Valeria Bolsonaro , Jorge Caruso , Agente Federal Danilo Balas , Professora Bebel , Leci Brandão , Presidente da Alesp , Rafa Zimbaldi , Maria Lúcia Amary , Teonilio Barba , Vinícius Camarinha , Beth Sahão , Delegada Graciela , Sargento Neri , Thiago Auricchio , Enio Tatto , Erica Malunguinho , Edna Macedo , Mauro Bragato , Dra. Damaris Moura , Alex de Madureira , Sebastião Santos , Rodrigo Gambale , Ataide Teruel , Marcio da Farmácia , Wellington Moura , Reinaldo Alguz , Caio França , Itamar Borges , Dr. Jorge Do Carmo , Monica da Bancada Ativista , Marcos Damasio , Márcia Lia
Apoiadores
Indexadores DEMISSÃO, EMENDA A CONSTITUIÇÃO, EXPULSÃO, POLICIAL MILITAR, PROCESSO JUDICIAL
Voltar