Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Plenário 2 /2019 de 31/10/2019

Referências

Documento Emenda de Plenário 2 /2019 de 31/10/2019   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.
Propositura Projeto de lei   346 /2019
Autor(es) Jorge Caruso , Beth Sahão , Itamar Borges , Aprigio , Leci Brandão , Emidio de Souza , Professora Bebel , Enio Tatto , Marcio Nakashima , Ed Thomas , Léo Oliveira , Dr. Jorge Do Carmo , Caio França , Márcia Lia , Erica Malunguinho , José Américo , Teonilio Barba , Carlos Giannazi , Ricardo Madalena , Adriana Borgo , Monica da Mandata Ativista , Paulo Fiorilo
Apoiadores
Indexadores "IDENTIDADE DE GÊNERO", PARTIDA ESPORTIVA OFICIAL, SEXO BIOLÓGICO, TRANSEXUAL
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