Projeto

Documento	Emenda de Plenário 156 /2019 de 03/12/2019
Ementa da Propositura	Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Propositura	Projeto de lei Complementar 80 /2019
Autor(es)	Sargento Neri , Frederico d'Avila , Adalberto Freitas , Adriana Borgo , Alex Madureira , Tenente Nascimento , Delegado Olim , Campos Machado , Conte Lopes , Roque Barbiere , Teonilio Barba , Carlos Giannazi , Márcia Lia , Enio Tatto , Ed Thomas , Delegada Graciela , Coronel Nishikawa , Paulo Fiorilo , Isa Penna , Itamar Borges , Tenente Coimbra , Gil Diniz , Delegado Bruno Lima , Marta Costa , José Américo , Professor Kenny
Apoiadores
Indexadores	ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PLC 80/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS, SERVIDOR PÚBLICO

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