Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Plenário 155 /2019 de 03/12/2019

Referências

Documento Emenda de Plenário 155 /2019 de 03/12/2019  
Ementa da Propositura Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Propositura Projeto de lei Complementar   80 /2019
Autor(es) Campos Machado , Alex Madureira , Douglas Garcia , Monica Seixas do Movimento Pretas , Roberto Engler , Adriana Borgo , Coronel Telhada , Coronel Nishikawa , Leci Brandão , Teonilio Barba , Enio Tatto , Delegado Bruno Lima , Ricardo Madalena , Isa Penna , Professora Bebel , Rodrigo Gambale , Márcia Lia , Erica Malunguinho , Carlos Giannazi , Marta Costa , Sargento Neri , Itamar Borges
Apoiadores
Indexadores ARTIGO 126 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PLC 80/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS, SERVIDOR PÚBLICO
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