Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 1 /2020 de 06/06/2020

Referências

Documento Emenda de Pauta 1 /2020 de 06/06/2020  
Ementa da Propositura Reduz o valor das mensalidades de prestação de serviços educacionais na rede privada do Estado, proíbe a cobrança de multas, juros e encargos e possibilita o trancamento de matrícula enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19.
Propositura Projeto de lei   349 /2020
Autor(es) Isa Penna
Apoiadores
Indexadores COVID-19, MENSALIDADE, MULTA, PANDEMIA, REDE PRIVADA DE ENSINO
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