Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Ofício 532 /2020 de 07/07/2020

Referências

Documento Ofício 532 /2020 de 07/07/2020   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Requer ao Senhor Secretário da Segurança Pública informações sobre a dinâmica para assistência jurídica gratuita a policiais militares, garantida pela Lei Complementar nº 1.349, de 25 de novembro de 2019.
Propositura Requerimento de Informação   260 /2020
Autor(es)
Apoiadores
Indexadores ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, POLICIAL MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
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