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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 321 /2020 de 20/08/2020

Referências

Documento Emenda de Pauta 321 /2020 de 20/08/2020  
Ementa da Propositura Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Propositura Projeto de lei   529 /2020
Autor(es) Teonilio Barba , Márcia Lia , Professora Bebel , Enio Tatto , Beth Sahão , José Américo , Dr. Jorge do Carmo , Paulo Fiorilo , Luiz Fernando T. Ferreira , Emídio de Souza , Leci Brandão
Apoiadores
Indexadores CONTAS PÚBLICAS, DEMISSÃO, ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, PRIVATIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUTAÇÃO
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