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Emenda de Pauta 3 /2020 de 20/11/2020

Referências

Documento Emenda de Pauta 3 /2020 de 20/11/2020  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Propositura Projeto de lei   679 /2020
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiadores
Indexadores AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, TERMO ADITIVO
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