Projeto

Documento	Emenda de Pauta 29 /2021 de 12/06/2021
Ementa da Propositura	Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Propositura	Projeto de lei 359 /2021
Autor(es)	Sergio Victor , Daniel José , Ricardo Mellão , Heni Ozi Cukier
Apoiadores
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OPERAÇÃO DE CRÉDITO

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