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Emenda de Pauta 1 /2022 de 14/04/2022

Referências

Documento Emenda de Pauta 1 /2022 de 14/04/2022  
Ementa da Propositura Revoga o inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e restabelece a vigência do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.
Propositura Projeto de lei Complementar   15 /2022
Autor(es) Campos Machado
Apoiadores
Indexadores ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO
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