Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 1 /2022 de 23/06/2022

Referências

Documento Emenda de Pauta 1 /2022 de 23/06/2022  
Ementa da Propositura Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.
Propositura Projeto de lei   277 /2022
Autor(es) Márcia Lia , Roberto Engler , Enio Tatto , Teonilio Barba , Cezar , Dr. Jorge do Carmo , Marina Helou , Douglas Garcia , Gil Diniz , Valeria Bolsonaro , Maurici , Marta Costa , Professora Bebel , Carlos Cezar , Aldo Demarchi , José Américo , Coronel Nishikawa , Major Mecca , Conte Lopes
Apoiadores
Indexadores DIREITO POSSESSÓRIO, IMÓVEL, PROGRAMA ESTADUAL, REGULARIZAÇÃO, TERRA DEVOLUTA
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