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Emenda de Pauta 45 /2023 de 09/05/2023

Referências

Documento Emenda de Pauta 45 /2023 de 09/05/2023
Ementa da Propositura Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.
Propositura Projeto de lei Complementar   75 /2023
Autor(es) Major Mecca , Agente Federal Danilo Balas , Rafael Saraiva
Apoiadores
Indexadores CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, REAJUSTE SALARIAL
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