Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Plenário 1 de 14/06/2012

Referências

Documento Emenda de Plenário 1 de 14/06/2012  
Ementa da Propositura Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.
Propositura Projeto de lei   728 /2010
Autor(es) Afonso Lobato , Regina Gonçalves , João Antonio , Itamar Borges , Luiz Carlos Gondim , João Paulo Rillo , Alencar Santana Braga , Rafael Silva , Marcos Martins , Donisete Braga , Rita Passos , Maria Lúcia Prandi , Reinaldo Alguz , Edson Ferrarini
Apoiadores
Indexadores FALTA DE PAGAMENTO, FORNECIMENTO, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
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