Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Plenário 1 de 19/12/2013

Referências

Documento Emenda de Plenário 1 de 19/12/2013  
Ementa da Propositura Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado.
Propositura Projeto de lei   1186 /2011
Autor(es) Carlos Bezerra Jr. , Dilador Borges , Presidente da Alesp , Roberto Massafera , Reinaldo Alguz , Gilmaci Santos , Presidente da Alesp
Apoiadores
Indexadores EXPLORAÇÃO, INFRATOR, MULTA, PENALIDADE, PESSOA JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, REINCIDÊNCIA, SANÇÃO, TRABALHO INFANTIL
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