Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 4 de 07/06/2014

Referências

Documento Emenda de Pauta 4 de 07/06/2014   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada que tenham por objeto ações ou serviços em Saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.
Propositura Projeto de lei   823 /2014
Autor(es) João Paulo Rillo , Edinho Silva
Apoiadores
Indexadores AÇÕES, ÁREA, ÁREA DA SAÚDE, CONTRATOS, GARANTIA, INVESTIMENTO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS (PROGRAMA, PÚBLICO-PRIVADA, SERVIÇO
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