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Emenda de Plenário 13 de 03/12/2014

Referências

Documento Emenda de Plenário 13 de 03/12/2014   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado.
Propositura Projeto de lei   219 /2014
Autor(es) João Paulo Rillo , Carlos Giannazi , Antonio Mentor , Alencar Santana Braga , Enio Tatto , Ana do Carmo , Beth Sahão , Isac Reis , Geraldo Cruz , Hamilton Pereira
Apoiadores
Indexadores ÁREA RURAL, CADASTRO, IMÓVEIS, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, REGULARIZAÇÃO, RURAIS
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