| Documento |
Emenda de Plenário
13
de 03/12/2014
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| Ementa da Propositura |
Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado.
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| Propositura |
Projeto de lei
219
/2014
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| Autor(es) |
João Paulo Rillo
, Carlos Giannazi
, Antonio Mentor
, Alencar Santana Braga
, Enio Tatto
, Ana do Carmo
, Beth Sahão
, Isac Reis
, Geraldo Cruz
, Hamilton Pereira
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| Apoiadores |
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| Indexadores |
ÁREA RURAL, CADASTRO, IMÓVEIS, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, REGULARIZAÇÃO, RURAIS
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