Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 000002 de 27/06/2002

Referências

Documento Emenda de Pauta 000002 de 27/06/2002  
Ementa da Propositura Mensagem nº 69/02. Permite ao servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporar um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
Propositura Projeto de lei Complementar   0028 /2002
Autor(es) Wadih Helú
Apoiadores
Indexadores CARGO, DÉCIMOS, FUNÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VENCIMENTO
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