Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 000001 de 08/12/1998

Referências

Documento Emenda de Pauta 000001 de 08/12/1998  
Ementa da Propositura Mensagem 130/98 - Autoriza o Poder Executivo, a cancelar o valor dos juros e multas e a conceder parcelamento do débito fiscal correspondente ao ICM e ao ICMS referentes a operações ou prestações realizadas até 31/08/1998, em até 24 meses, nas condições que especifica
Propositura Projeto de lei   0598 /1998
Autor(es) Cândido Galvão
Apoiadores
Indexadores CANCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS DE MORA, MULTA, PARCELAMENTO, REQUERIMENTO, SECRETARIA DA FAZENDA
Voltar
alesp