Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 000001 de 23/02/1999

Referências

Documento Emenda de Pauta 000001 de 23/02/1999          
Ementa da Propositura Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado, vedando a conversão em pecúnia de períodos não usufruidos a qualquer tempo ou não utilizados para qualquer efeito legal.
Propositura Projeto de lei Complementar   0001 /1999
Autor(es) José Eduardo Ferreira Netto
Apoiadores
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, PERÍODO, POLÍCIA MILITAR
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