Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Substitutivo 1 de 14/05/2009

Referências

Documento Substitutivo 1 de 14/05/2009  
Ementa da Propositura Obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais.
Propositura Projeto de lei   740 /2004
Autor(es) Antonio Salim Curiati , Waldir Agnello , Conte Lopes , Gilmaci Santos , Mozart Russomanno , Uebe Rezeck , Simão Pedro , Said Mourad , Carlos Giannazi , Lelis Trajano , Campos Machado , Rui Falcão , Carlinhos Almeida , Roberto Felício , Antonio Mentor , Vicente Cândido , Maria Lúcia Prandi , Donisete Braga , Ana Perugini , Jorge Caruso
Apoiadores
Indexadores CASA DE DETENÇÃO, CENTRO ASSISTENCIAL E PROFISSIONAL, DETENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIÁRIA, PRESÍDIO, PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA
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